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Complemento Solidário para idosos (CSI)

Uma prestação social, que muito se tem falado, mas que pouco ou nada se sabe, no entanto, é necessário fazer uma grande ressalva, esta prestação apesar de ser dirigida a idosos com baixos recursos, nem todos têm direito, pois tem a ver com o património, bem como os rendimentos dos filhos, mesmo que não residem no agregado familiar do idoso, ou mesmo, que sejam completamente ausentes.

Quem tem direito ao CSI

Idosos de baixos recursos residentes em Portugal, com idade igual ou superior a 66 anos e 5 meses.

Contudo, pode ser reconhecido o direito ao CSI, aos pensionistas que acederam à pensão através dos seguintes regimes de antecipação:

1. a) Regime de flexibilização da idade de pensão de velhice;
2. b) Regimes de antecipação da idade de pensão de velhice, por motivo da natureza especialmente penosa ou desgastante da atividade profissional exercida, expressamente reconhecida por lei;
3. c) Regime de antecipação da pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração.

O reconhecimento do direito nestas situações depende do preenchimento das demais condições de acesso ao CSI, conforme legislação em vigor. 

Os requisitos necessários para ter acesso ao CSI …

Os requerentes têm de ter recursos inferiores ao valor limite do CSI:

• Se for casado (ou viver em união de facto há mais de 2 anos) – Os recursos do casal têm de ser inferiores ou iguais a 9202,60€ por ano e os recursos da pessoa que pede o CSI inferiores ou iguais a 5258,63€ por ano.
• Se não for casado (nem viver em união de facto há mais de 2 anos) – Os seus recursos têm de ser inferiores ou iguais 5258,63€ por ano.
• Residir em Portugal há pelo menos 6 anos seguidos na data em que faz o pedido.

Têm direito ao CSI os titulares de:

• Pensão de Velhice;
• Pensão Social de Velhice;
• Pensão de Sobrevivência, que tenham idade igual ou superior à idade normal de acesso à pensão do regime geral de segurança social;
• Pensão de Invalidez do Regime Geral e Pensão de Invalidez Social do Regime Especial de Proteção na Invalidez, que não sejam titulares da Prestação Social para a Inclusão (esta alteração só produziu efeitos a partir de 1 de outubro 2018);
• Encontrar-se na condição de excepção em relação à titularidade de pensão, ou seja, não ter tido acesso à pensão social por ter rendimentos acima do valor limite de 174,30€ (40% do IAS) se for uma pessoa ou de 261,45€ (60% do IAS) se for um casal.
• Autorizar a Segurança Social a aceder à sua informação fiscal e bancária (tanto da pessoa que faz o pedido, como da pessoa com quem está casada ou vive em união de facto);
• Estar disponível para pedir outros apoios de segurança social, a que tenha direito e pedir para lhe serem pagas as pensões de alimentos que lhe sejam devidas (tanto a pessoa que faz o pedido como a pessoa com quem está casada ou vive em união de facto);

O que conta para a avaliação dos recursos do idoso

• Os rendimentos anuais do próprio idoso;
• Os rendimentos anuais da pessoa com quem está casado ou vive em união de facto há mais de 2 anos;
• Uma quantia anual definida em função dos rendimentos dos filhos do idoso, mesmo que não vivam com ele.

Rendimentos do idoso e da pessoa com quem está casado ou vive em união de facto há mais de 2 anos:

Contam para o cálculo do CSI os seguintes rendimentos:

• Rendimentos de trabalho por conta de outrem;
• Rendimentos do trabalho por conta própria;
• Rendimentos empresariais ou profissionais;
• Rendimentos de capitais;
• Rendimentos prediais;
• Incrementos patrimoniais;
• Valor de realização de bens móveis e imóveis;
• Pensões e complementos. Estando a receber o complemento por dependência de 2.º grau, será considerado apenas, o valor do complemento por dependência do 1.º grau;
• Apoios em dinheiro pagos pela Segurança Social ou outro sistema equivalente (excluindo o subsídio de funeral, o subsídio por morte e os apoios eventuais da ação social);
• O valor pago pela Segurança Social para ajudar com o custo do lar, família de acolhimento outro apoio social de natureza residencial frequentado pelo idoso ou pela pessoa com quem está casado ou vive em união de facto;
• Uma percentagem do valor do património mobiliário e imobiliário (excluindo a residência do idoso);
• Transferências de dinheiro realizadas por pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas.

 

Rendimentos dos filhos do idoso

Os rendimentos declarados, nem sempre entram para o cálculo dos recursos do idoso – depende do escalão de rendimentos do filho.

Qual a relação desta prestação com outras que já recebo ou posso vir a receber …

Pode acumular com:

• Pensão de Invalidez do Regime Geral (para titulares não recebedores de PSI;
• Pensão Social de Invalidez do Regime Especial de Proteção na Invalidez (para titulares não recebedores PSI;
• Velhice do Regime Geral;
• Pensão de Sobrevivência;
• Pensão Social de Velhice;
• Complemento por dependência (com o limite máximo correspondente ao valor do 1.º grau).

Outros direitos a que o beneficiário pode ter  

Benefícios Adicionais de Saúde;

Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia;

– Tarifa Social de Electricidade

– Tarifa Social do Gás Natural

Os indivíduos e famílias, economicamente, mais vulneráveis, podem beneficiar de um desconto na factura da electricidade e do gás natural. A adesão aos apoios foi efectuada no fornecedor de electricidade ou gás natural, não sendo necessária, para o efeito, a apresentação de Declaração da Segurança Social.

O que é

É um apoio social que se traduz na redução do preço do fornecimento de electricidade e de gás natural a clientes finais economicamente vulneráveis.

Tarifa Social de Fornecimento de Energia Eléctrica (Tarifa Social de Electricidade)

Tarifa Social de Fornecimento de Gás Natural (Tarifa Social de Gás Natural)

Quem tem direito Tarifa Social de Electricidade

Os clientes finais economicamente vulneráveis que se encontrem a receber uma das seguintes prestações sociais:

• Complemento Solidário para Idosos;
• Rendimento Social de Inserção;
• Subsídio Social de Desemprego;
• Abono de Família (1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalão );
• Pensão Social de Velhice.

Ou,

ainda que não beneficiem de qualquer prestação social,

Integrem um agregado familiar cujo rendimento total, anual, seja igual ou inferior a 5.808€ acrescido de 50% por cada elemento do agregado familiar que não tenha rendimento, até ao máximo de 10.

E que reúnam ainda as seguintes condições:

• Serem titulares de contrato de fornecimento de electricidade;
•  O consumo de electricidade ser para uso doméstico, em habitação permanente;
• A potência contratada não ultrapassar os 6,9 KVA.

Tarifa Social de Gás Natural

Os clientes finais economicamente vulneráveis que se encontrem a receber uma das seguintes prestações sociais:

• Complemento Solidário para Idosos;
• Rendimento Social de Inserção;
• Subsídio Social de Desemprego;
• Abono de Família (1.º escalão);

E que reúnam ainda as seguintes condições:

• Serem titulares de contrato de fornecimento de gás natural;
• O consumo de gás natural ser para uso doméstico, em habitação permanente;
•  No gás natural o consumo anual não ultrapassar os 500 m³.

Os beneficiários da tarifa social de gás beneficiam também da redução de 1€ na Contribuição Audiovisual (CAV)

Onde aderir

As tarifas sociais passaram a ser atribuídas, automaticamente, pelos comercializadores de electricidade e de gás natural.

Como é actualizada e confirmada a manutenção da tarifa social

A manutenção da tarifa social depende da confirmação, por parte da DGEG, em setembro de cada ano, da condição de cliente final economicamente vulnerável.

Trimestralmente, a DGEG verifica oficiosamente a manutenção das condições de atribuição da tarifa social.

Acumulação dos apoios

A Tarifa Social da Electricidade é acumulável com a Tarifa Social do Gás Natural.

Passe Social +

Tem como objectivo apoiar as famílias numa das suas necessidades básicas, a mobilidade, servindo como complemento social alternativo aos títulos de transporte já existentes e incentivando a utilização regular do transporte colectivo de passageiros, de uma forma intermodal

Documentos necessários – do idoso e da pessoa com quem está casado ou vive em união de facto:

Documento de identificação válido;

• Cartão de identificação de segurança social, ou cartão de pensionista da segurança social ou de outro sistema de proteção social nacional ou estrangeiro;
• Documento de identificação fiscal (cartão de contribuinte);

Se for cidadão nacional ou da União Europeia

Atestado da Junta de Freguesia a comprovar que reside em Portugal há pelo menos 6 anos.

Se for cidadão de fora da União Europeia

Título válido de residência em Portugal ou outros títulos previstos na lei, ou declaração de entidade competente que comprove que reside em Portugal há pelo menos 6 anos.

Se tiver tido o seu último emprego no estrangeiro

Documento comprovativo da data em que começou a receber a pensão.

Se tiver bens imóveis (casas, terrenos, prédios) para além da casa onde mora

Pode ter de apresentar a caderneta predial actualizada, ou certidão de teor matricial passada pelas Finanças e cópia do documento comprovativo da aquisição do imóvel.

Se tiver contas bancárias, certificados de aforro, certificados do Tesouro, ações ou outro património mobiliário

Pode ter de apresentar documentos comprovativos do valor do seu património mobiliário (passados pelos bancos ou outras instituições competentes).

Se receber pensões, complementos ou subsídios de outras entidades que não a Segurança Social

Pode ter de apresentar documentos comprovativos do valor de qualquer pensão, complemento ou subsídio que esteja a receber de uma entidade que não seja a Segurança Social.

Quanto vou receber …  

Mensalmente recebe 1/12 da diferença entre os seus recursos anuais e o valor de referência do complemento (em 2019 é de 5258,63€).

No máximo, em 2019 recebe 5258,63€ por ano, ou seja, um valor que pode ser no máximo de 438,21€ por mês, durante 12 meses.

O valor do CSI é pago mensalmente, 12 vezes por ano.

Durante quanto tempo vou receber …  

Aos titulares do CSI que tenham o direito à prestação reconhecido, mantém-se o mesmo inalterado até que ocorra algum dos factos que determinem a sua renovação oficiosa (por exemplo, atribuição de nova pensão ou de complemento por dependência), efetuada pelos Serviços de Segurança Social ou a pedido do titular da prestação através da apresentação de novo requerimento, após alteração do seu agregado familiar ou alteração de rendimentos, que não resultem de atribuição de Pensões ou Complementos por parte da Segurança Social.

A partir de quando se tem direito a receber …

Se tiver direito ao CSI, a partir do mês seguinte àquele em que foi feito o pedido, desde que tenha entregado todos os documentos obrigatórios (entrega de requerimento devidamente instruído).

Como posso receber …  

Se for pensionista da Segurança Social, pela mesma modalidade em que recebe a pensão e conjuntamente com esta.

Se não for pensionista da Segurança Social, por vale de correio.

Quais as minhas obrigações …  

Comunicar à Segurança Social alteração do agregado familiar ou alteração de quaisquer rendimentos que não sejam provenientes de pensões ou complementos atribuídos pela Segurança Social.

Outras obrigações …

As pessoas que estão a receber o Complemento Solidário para Idosos são obrigadas a apresentar novo requerimento:

• Quando houver alguma alteração ao agregado familiar;
• Quando houver alteração de todos os rendimentos que não sejam provenientes de pensões ou complementos atribuídos pela Segurança Social.

Mais obrigações …

• Comunicar à Segurança Social, no prazo máximo de 15 dias úteis; qualquer alteração de residência e composição do seu agregado familiar;
• Apresentar à Segurança Social, no prazo máximo de 15 dias úteis, todos os documentos que lhe sejam pedidos;
• Comunicar à Segurança Social, no prazo máximo de 15 dias úteis, se qualquer membro do seu agregado familiar passar a receber qualquer novo apoio público;
• Pedir outros apoios de segurança social a que tenha direito (nomeadamente a Pensão Social de Velhice), no prazo de 60 dias, a contar da data em que foi informado de que tinha direito a esse apoio; este prazo pode ir além dos 60 dias, nalguns casos;
• Pedir para lhe serem pagas as pensões de alimentos que lhe sejam devidas, no prazo de 60 dias, a contar da data em que foi avisado para o fazer;
• Devolver à Segurança Social, os valores de CSI que lhe forem pagos, indevidamente, sem que tenha direito a eles.

O pagamento da prestação do CSI é suspenso se:

• Os recursos do idoso ultrapassarem o limite estabelecido;
• O idoso não comunicar à Segurança Social qualquer alteração à composição, ou aos rendimentos do agregado familiar;
• Falta de comunicação da alteração da residência para o estrangeiro;
• Pena de privação da liberdade;
• Não cumprir qualquer outra das suas obrigações.

A prestação do CSI termina quando…

• Passarem 2 anos do início de uma suspensão;
• Se verificar que o beneficiário prestou falsas declarações;
• O beneficiário falecer.

Espero que com este artigo, tenha ajudado a esclarecer mais uma prestação social, tão pouco divulgada, e por vezes para além de desconhecida, apresenta alguma complexidade no seu requerimento.

Vejam e sigam o meu canal do Youtube:

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https://vimeo.com/omeucantinhosocial

Obrigada

Sandra do Rosário