Proteção Jurídica – Quem tem direito . Como Requerer?

No meu trabalho como Social Worker, muitas questões me têm sido colocadas, relativas à Proteção Jurídica, como requerer, será que tenho direito …

A minha resposta é sempre a mesma … se tem direito ou não, só o Diretor do Centro Distrital da área da residência, é que pode deferir ou indeferir o requerimento, dentro dos critérios estabelecidos, mas todas as pessoas podem requerer … o não está garantido …

Alerto sempre para terem cuidado, neste ou em qualquer outro tipo de requerimento, para o seguinte

• Entregar o requerimento devidamente preenchido;
• Entregar toda a documentação solicitada;
• Entregar em mão, num balcão de atendimento.
• Nunca enviar por correio, nem deixar “na caixinha “que está no atendimento, uma vez que a morosidade de todo o processo se prende, muitas vezes, apenas por estes 2 fatores.

Mas afinal o que é a Proteção Jurídica … ?

A Proteção jurídica é dada a pessoas e entidades sem fins lucrativos que não tenham condições económicas para pagar as despesas associadas com processos judiciais (nos tribunais), em caso de regularização das responsabilidades parentais, divorcio, despedimento, ações de despejo, penhoras, etc., ou extrajudiciais (fora dos tribunais), no caso de divorcio por mútuo consentimento.

O que é que a Proteção Jurídica inclui ?

Consulta Jurídica – consulta com um advogado para esclarecimento técnico sobre o direito aplicável à questão ou casos concretos nos quais existem interesses pessoais legítimos ou direitos próprios lesados ou ameaças de lesão (não se aplica às entidades sem fins lucrativos).

Apoio Judiciário – Nomeação de advogado e pagamento dos seus honorários ou pagamento dos honorários do defensor oficioso (designação que se atribui ao advogado, no caso de arguido em processo penal ou contraordenacional), dispensa de pagamento de custas judiciais ou a possibilidade de as pagar em prestações e atribuição de agente de execução.

Será que tenho direito … se é

• Cidadãos portugueses e da União Europeia.
• Estrangeiros e apátriados com título de residência valido num Estado membro da União.
• Estrangeiros sem título de residência válido num Estado membro da União Europeia – se as leis dos seus países de origem derem o mesmo direito aos portugueses.
• Pessoas que têm domicílio ou residência habitual num Estado membro da União Europeia diferente do Estado membro onde vai decorrer o processo (litígios transfronteiriços).
• Pessoas colectivas sem fins lucrativos – têm apenas direito ao apoio judiciário, nas modalidades de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, nomeação e pagamento de compensação de patrono, pagamento da compensação de defensor oficioso e atribuição de agente de execução.
• Todas as pessoas acima referidas têm de demonstrar que não tem recursos económicos para suportar as despesas associadas com a ação judicial, com a contratação de um advogado.
• Encontra-se em carência económica aquele que, tendo em conta o rendimento, o património e a despesa permanente do seu agregado familiar, não tem condições objectivas para suportar pontualmente os custos de um processo judicial.

Quem não tem direito à Proteção Jurídica …

• Pessoas colectivas sem fins lucrativos;
• Estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada.

Formulários Editáveis

PJ_1_DGSS – Proteção Juridica Singular – Mod. PJ 1/2018 – DGSS

PJ_2_DGSS – Proteção Juridica Colectiva- Mod. PJ 2/2012 – DGSS

Apoio_Jud_EU – Formulario para pedido de apoio judiciário noutro estado membro da EU

Formulário de pedido de apoio judiciário noutro estado-membro da União Europeia (disponível em português e em inglês).

Nota – Aquando o preenchimento destes formulários, deverá indicar uma morada onde tenha a certeza que recebe a correspondência.

Documentação necessária

Pessoa Singular

• Fotocopia do documento de identificação válida (cartão do cidadão, Bilhete de Identidade, Certidão do Registo Civil, Boletim de Nascimento, Passaporte, autorização de residência).
• Declaração de IRS referente ao ano civil anterior ou, na falta da declaração, certidão passada pelas Finanças.

 Nota – Todos os documentos referidos anteriormente, são relativos a todos os elementos do agregado familiar.

Se for trabalhador por conta de outrem

• Recibos de vencimento passados pela entidade patronal nos últimos seis meses.

Se for trabalhador por conta própria

• Declarações de IVA referentes aos dois últimos trimestres e documentos comprovativos do respectivo pagamento.
• Recibos passados nos últimos seis meses.

Se receberem apoios de outro Sistema de Segurança Social

• Documento comprovativo do valor atualizado de qualquer subsídio ou pensão que esteja a receber de um Sistema que não seja o Sistema de Segurança Social português.

Se tiverem bens imóveis (casas, terrenos, prédios)

• Caderneta Predial atualizada ou certidão de teor matricial passada pelas Finanças e cópia do documento comprovativo da aquisição do imóvel.

Se tiverem ações ou participações em empresas

• Documento comprovativo do valor da cotação verificada no dia anterior ao da apresentação do pedido ou cópia do documento comprovativo da aquisição.

Se tiverem automóveis

• Livrete e registo de propriedade.

Se forem membros dos órgãos de administração ou sócios duma empresa – se pertencerem aos órgãos de administração duma pessoa coletiva ou forem sócios com 10% ou mais do capital social de uma sociedade, devem apresentar fotocópias dos seguintes documentos relativos à pessoa coletiva:

• Ultima declaração de IRC ou IRS apresentada, consoante os casos, e respetiva nota de liquidação, se já tiver sido emitida, ou, na falta da referida declaração, de certidão passada pelas Finanças;
• Declarações de IVA referentes aos últimos 12 meses e documentos comprovativos do respetivo pagamento;
• Documentos de prestação de contas dos três últimos exercícios findos ou dos exercícios findos desde a constituição, no caso de esta ter ocorrido há menos de três anos;
• Balancete do último trimestre, no caso de se tratar de uma sociedade;
• Fotocópia de documento de identificação válido da pessoa que assinou o pedido, se este tiver sido assinado por outra pessoa.
•  Se a Segurança Social tiver acesso à informação através das Finanças, fica dispensado de entregar os documentos relativos aos rendimentos e aos bens imóveis e móveis (ações, participações, etc.).

Pessoa colectiva sem fins lucrativos

Fotocópias …

• Documento de identificação válido (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, Certidão do Registo Civil, Boletim de Nascimento, Passaporte), autorização de residência, dos legais representantes da entidade.
• Estatutos/pacto social atualizados.
• Última declaração de IRC ou de IRS que tenha sido apresentada e respetiva nota de liquidação (se já tiver sido emitida) ou, na falta da declaração, certidão passada pelas Finanças.
• Declarações de IVA referentes aos últimos 12 meses e documentos comprovativos do respetivo pagamento.
• Documentos de prestação de contas dos três últimos exercícios findos ou dos exercícios findos desde a constituição, no caso de esta ter ocorrido há menos de três anos.
• Balancete do último trimestre, se tiver.

Se tiver bens imóveis (casas, terrenos, prédios)

• Caderneta predial atualizada ou certidão de teor matricial passada pelas Finanças e cópia do documento comprovativo da aquisição do imóvel.

Se tiver ações ou participações em empresas

• Documento comprovativo do valor da cotação verificada no dia anterior ao da apresentação do pedido ou cópia do documento comprovativo da aquisição.

Se tiver automóveis

• Livrete e registo de propriedade.

Se tiver outros bens móveis

• Lista de todos os bens móveis sujeitos a registo que detenha por contratos de locação financeira, de aluguer de longa duração ou outros similares (com indicação do tipo, matrícula ou registo, marca, modelo, ano e valor).
• Título de registo de outros bens móveis sujeitos a registo.
• Outros documentos que comprovem as declarações prestadas.

Se faltar algum documento a pessoa que faz o pedido, deve entregar o(s) documento(s) em falta com a maior brevidade possível.

Onde posso fazer o pedido …

Um conselho meu … o requerimento deverá ser entregue em qualquer serviço de atendimento da Segurança Social (atenção de muitos dos balcões funcionam com marcação prévia).

Quem decide o pedido …

O pedido é decidido pelos Diretores dos Centros Distritais da Segurança Social da área da residência ou da sede do requerente, ou pelas pessoas em quem estes tenham delegado tal competência, incumbindo-lhes analisar o pedido e solicitar documentos em falta.

Como funciona o apoio…  

Consulta jurídica – Consulta com um advogado para discutir um caso concreto em que os seus interesses ou direitos estão envolvidos.

Além de esclarecer e aconselhar, o advogado pode também ajudá-lo a resolver o problema sem recorrer aos tribunais (por exemplo, sugerindo que envie uma carta).

Apoio judiciário

O apoio judiciário tem as seguintes modalidades

Dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo – não tem de pagar a taxa de justiça nem as outras despesas relacionadas com o processo.

Pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo – pode pagar a taxa de justiça e as outras despesas relacionadas com o processo em prestações.

Nomeação e pagamento da compensação de patrono – como não tem possibilidade de pagar a um advogado, a Ordem dos Advogados nomeia-lhe um. Este advogado é pago pelo Ministério da Justiça.

Nomeação e pagamento faseado da compensação de patrono – como não tem possibilidade de pagar a um advogado, a Ordem dos Advogados nomeia-lhe um. Paga a compensação (honorários) deste advogado ao Tribunal em prestações.

Pagamento da compensação de defensor oficioso – o advogado que o defende em processo-crime (tribunal criminal) ou contra–ordenacional é nomeado pelo Tribunal, Ministério Público ou órgãos de polícia criminal. Este advogado é pago pelo Ministério da Justiça.

Pagamento faseado da compensação de defensor oficioso – o advogado que o defende em processo-crime caso seja arguido (tribunal criminal) é nomeado pela Ordem dos Advogados, através do Tribunal. Paga a compensação (honorários) deste advogado ao Ministério da Justiça em prestações.

Atribuição de agente de execução – é nomeado um oficial de justiça que trata dos procedimentos relativos à execução (por exemplo, uma penhora).

Atenção

Se o requerente intervier em mais de um processo em que beneficie de apoio judiciário nas modalidades de pagamento faseado, o pagamento das prestações é efetuado relativamente a todos os processos, mas de uma forma sucessiva, isto é, o requerente começa por pagar as prestações que sejam devidas no primeiro processo para o qual lhe foi deferido o apoio judiciário e, só depois de findo esse pagamento é que inicia o seguinte no processo posterior, e assim sucessivamente.

Se o requerente e qualquer outro elemento do seu agregado familiar intervierem no mesmo ou em mais do que um processo judicial, nos quais beneficiem de apoio judiciário nas modalidades de pagamento faseado, o pagamento das prestações é efetuado por todos os elementos, mas de uma forma sucessiva, isto é, o outro elemento do agregado familiar só inicia o pagamento depois de findo o relativo ao requerente.

Para beneficiar do pagamento faseado nos outros processos judiciais, o requerente deverá juntar comprovativo do pagamento das prestações que está a efetuar à ordem do primeiro processo judicial para o qual solicitou apoio judiciário, até finalizar a totalidade dos pagamentos.
Quais são as minhas obrigações …

É obrigatório comunicar qualquer alteração da situação socioeconómica verificada aquando foi feito o pedido, que lhe permita dispensar a proteção jurídica concedida.

Quando termina …

A proteção jurídica é retirada

• Se a situação económica (do próprio ou do seu agregado familiar) se alterar e puder dispensar a proteção jurídica.
• Se surgirem provas de que a proteção jurídica lhe foi concedida por razões inválidas.
• Se os documentos que serviram de base à concessão forem declarados falsos por decisão do Tribunal da qual já não pode haver recurso.
• Se, em recurso, for confirmada a sua condenação como litigante de má fé (ou seja, se tiver mentido, atrasado propositadamente o processo, tentado obstruir a justiça, etc.).
• Se, em ação judicial para receber pensão de alimentos provisória, lhe for atribuída uma quantia para pagar essa ação judicial.
• Se lhe tiver sido concedido apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado e não tiver pago uma prestação e, em seguida, não tiver pago a prestação em falta nem a respectiva multa dentro do prazo que lhe foi dado para o fazer.

A proteção jurídica caduca

• Pelo falecimento da pessoa singular ou pela extinção ou dissolução da pessoa coletiva a quem foi concedido (salvo se os sucessores, ao pedirem ao Tribunal que os reconheça como sucessores, juntarem cópia do pedido de apoio judiciário e da sua aceitação e este vier a ser aprovado).
• Se tiver passado um ano desde que foi concedida a proteção jurídica e não tiver ido a qualquer consulta jurídica ou dado início à ação em tribunal, por razão que seja da sua responsabilidade.

Espero que mais uma vez este artigo do Blog – O Meu Cantinho Social, vos tenha ajudado e esclarecido algumas dúvidas.

Sandra do Rosário

Formulários:

PJ_1_DGSS – Proteção Juridica Singular – Mod. PJ 1/2018 – DGSS

PJ_2_DGSS – Proteção Juridica Colectiva- Mod. PJ 2/2012 – DGSS

Apoio_Jud_EU – Formulario para pedido de apoio judiciário noutro estado membro da EU