Vou dar assim continuidade ao Tema PSI – Prestação Social para a Inclusão, iniciado no artigo publicado ontem…
Mas afinal o que é o PSI …
O PSI é uma prestação social, paga mensalmente, desde 1 de outubro de 2017, a pessoas com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, com idade igual ou superior a 18 anos, com vista a promover a sua autonomia e inclusão social.
Uma pergunta que surge no imediato, como saber o grau de incapacidade?
Para saber o grau de incapacidade, deve requerer o atestado médico de incapacidade multiuso, para isso, deve dirigir-se ao Centro de Saúde da área de residência, e requerer ao Delegado de Saúde uma junta médica para avaliação de incapacidade.
Caso pertença às Forças Armadas, Polícia de Segurança Pública ou Guarda Nacional Republicana, deve dirigir-se aos respetivos serviços médicos.
No dia da Junta Médica, deverá fazer-se acompanhar dos relatórios médicos e/ou exames auxiliares de diagnostico que possua, relativos à sua condição.
No dia 1 de outubro de 2018, o PSI sofreu uma alteração, que mais uma vez, veio alterar o paradigma da prestação, por forma a melhorar a mesma.
Vocês pensam … o que terá alterado? O PSI é agora constituído, pela componente base, que serve para compensar os encargos acrescidos que resultam da condição de deficiência, e vem substituir, o subsídio mensal vitalício, pensão social de invalidez, pensão de invalidez dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, como vos disse na Parte I do artigo, acrescendo agora o complemento do PSI.
O complemento já obriga à prova de condição de recursos … o que isto quer dizer? O complemento já tem a ver com os rendimentos do titular e do seu agregado familiar.
Uma pergunta pertinente é … será que eu posso requerer o PSI?
O PSI, pode ser requerido:
- Por todos os cidadãos que se encontrem em situação regular em Portugal;
- Ter idade igual ou superior a 18 anos;
- Ter um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, certificada pelo delegado de saúde; e
- Ter uma deficiência igual ou superior a 80%, no caso de ser titular da pensão de invalidez.
Outra questão que poderá surgir…
Tenho o atestado multiusos há cerca de 10 anos será que posso requerer o PSI?
Depende da idade em que o mesmo foi requerido, o direito à prestação a partir dos 55 anos depende, que o atestado multiusos tenha sido requerido antes dos 55 anos.
Para receber o complemento, da componente base, o titular não pode estar institucionalizado em equipamento social financiado pelo Estado, não se encontre em prisão preventiva ou a cumprir pena de prisão em estabelecimento prisional, e não se encontre em família de acolhimento.
Não me canso de referir, que o PSI, veio alterar o paradigma das prestações sociais, por isso, quem recebe:
- Pensão de viuvez;
- Complemento por dependência;
- Rendimento Social de Inserção (RSI);
- Prestação de desemprego e de parental idade do subsistema de solidariedade;
- Prestação por encargos familiares (abono de família para crianças e jovens, abono de família pré-natal, bolsa de estudo e subsídio de funeral);
- Subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial;
- Pensões do sistema previdencial, do regime de proteção social convergente e pensões de regime estrangeiros;
- Prestações substitutivas de rendimentos de trabalho (do sistema previdencial);
- Indemnizações e pensões por acidentes de trabalho e doença profissional;
- Indemnizações por responsabilidade civil de terceiros;
- Subsídio por morte, do sistema previdencial.
Pode ver o seu requerimento de PSI deferido (aceite) desde que esteja devidamente instruído!!
A parte mais burocrática … documentos necessários para requerer a componente base e o complemento:
- Documento de identificação válido;
- Documento de identificação fiscal;
- Atestado médico de incapacidade multiuso.
Não se esqueçam que os rendimentos, tanto do titular, como do agregado familiar, são comprovados através do cruzamento de dados com a Autoridade Tributária (finanças).
Como posso entregar o requerimento … atualmente tudo é mais fácil …
O requerimento, bem como a documentação necessária, pode ser entregue, através da Segurança Social Direta, (no site da Segurança Social– não se esqueça que tem que ter a senha de acesso), ou nos balcões de atendimento da Segurança Social, muitos dos quais com marcação prévia por telefone.
Espero que este artigo vos tenha esclarecido/ajudado, em caso de dúvida, não excitem em partilhar, todas as questões que achem pertinentes.
Obrigada! E bom final de dia a tod@s
Sandra do Rosário
Comment
Excelentíssimos senhores;
Recorri ao RSI, apresentando todos os documentos, disponibilizando-se a comparecer e fornecer todos os esclarecimentos que a assistente de acção social assim como o psicólogo consideraram utéis para vum mais fidedigna reposição das condições e necessidades.
Mas por que a utente vive na casa de família masnão usufruindo de qualquer direito, incluisve da cozinha, mas por que o somatório do agregado ultrapassa os níveis não lhe foi atribuido.
As entresvistas e o anexo que juntou para fornecer e expor uma humilhante situação parece que não teve qualquer apreço.
Ora, questiono por que insistem em indeferir situações destas?
Sem outro assunto.
Braga 27 de Maio de 2019
Atenciosamente
Hermenegilda Campos